TST - RR - 281/2003-093-03-00


11/abr/2006

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RELAÇÃO DE TRABALHO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Tendo o Regional concluído que a contribuição para a Previdência incide sobre a relação de trabalho, o aresto paradigma que sustenta a tese de não-incidência da parcela sobre verbas indenizatórias, carece de especificidade, o que inviabiliza a revista. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 281/2003-093-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos contribuição previdenciária, relação de trabalho divergência jurisprudencial não configurada, tendo o regional concluído.

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