STJ - AgRg no REsp 638348 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0015424-1


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE
ACIDENTES DE TRABALHO - SAT. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ.
MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL APRECIADA PELO COLENDO STF.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO APELO ESPECIAL.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial
do agravante.
2. O acórdão a quo considerou indevida a cobrança da contribuição ao
SAT - Seguro de Acidente do Trabalho, nos moldes em que exigida pelo
recorrente.
3. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos.
Na via Especial, como é elementarmente sabido, não há campo para se
revisar entendimento de 2º grau assentado em prova. A finalidade de
tal recurso é apenas, unificar a aplicação do direito federal, nos
termos da Súmula nº 07/STJ.
4. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
5. Este Tribunal Superior tem reiteradamente decidido que a matéria
referente à contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho -
SAT é de natureza predominantemente constitucional, competindo,
unicamente, à colenda Corte Suprema o seu reexame, a qual já se
posicionou sobre o tema (“Informativos STF nºs 301 e 302 - RE nº
343446/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003).
6. Demais questões aduzidas no Especial (compensação, correção
monetária e juros moratórios e Taxa SELIC) restam prejudicadas em
face do entendimento supra.
7. O fato de este Tribunal já ter apreciado questão idêntica à dos
presentes autos não indica que, necessariamente, tenha que se
analisar todas que ingressem nesta Corte, visto que, muitas delas,
como a presente, envolvem debate eminentemente constitucional, o
que, provavelmente, não ocorreu quando daquele julgamento.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 638348 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0015424-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 243 LEXSTJ vol. 185 p. 178
Tópicos processual civil, agravo regimental, contribuição para o seguro de acidentes de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›