TST - RR - 74014/2003-900-01-00


11/abr/2006

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA APOSENTADORIA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. 1. Segundo se depreende do teor do artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea é modalidade de extinção do contrato de trabalho. Assim, mesmo que o trabalhador aposentado permaneça de modo contínuo a prestar serviços para a empresa, há uma nova relação jurídica, quer dizer, forma-se um novo contrato de trabalho, inteiramente distinto e desvinculado daquele que se exauriu com a aposentadoria, como consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. Por outro lado, sendo a Reclamada empresa pública estadual, a admissão do Reclamante após o jubilamento, sem prévia aprovação em concurso público, implica a nulidade do segundo contrato, consoante entendimento cristalizado na Súmula nº 363 desta Corte. 2. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 74014/2003-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria, empregado de sociedade de economia mista estadual, segundo se depreende do.

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