STJ - CC 43269 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0063529-6


15/dez/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS DE COMARCAS DIFERENTES.
INQUÉRITO POLICIAL. EXPORTAÇÕES FICTÍCIAS COMETIDAS POR EMPRESAS.
EXISTÊNCIA DE DOIS INQUÉRITOS. SITUAÇÕES DIFERENCIADAS.
As empresas envolvidas nos dois inquéritos não são todas
coincidentes e os fatos que originaram aqueles apuratórios teriam
ocorrido em portos diferentes, no que o inquérito que gerou o
presente conflito deve seguir na cidade de Santos.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da
3ª Vara de Santos, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 43269 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0063529-6
Fonte DJ 15.12.2004 p. 172
Tópicos conflito de competência, juízos federais de comarcas diferentes, inquérito policial.

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