TST - RR - 13774/2002-900-04-00


11/abr/2006

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO. NÚMERO DO PROCESSO E IDENTIFICAÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. 1. Ao concluir pela deserção do recurso ordinário, em virtude de irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, visto que a Recorrente se olvidou de registrar o número do processo a que se referia e de identificar o nome do Reclamante, não há dúvida de que o Regional extrapolou os limites da razoabilidade, deixando de observar que, no dispositivo de lei (artigo 789, § 4º, da CLT) a regulamentar a matéria, apenas se exige o recolhimento correto e a tempo do valor relativo às custas processuais.

Tribunal TST
Processo RR - 13774/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos deserção do recurso ordinário, guias de custas processuais, preenchimento.

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