TST - RR - 394/2003-040-15-00


11/abr/2006

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Já é pacífico no âmbito desta Corte o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, no sentido de que o empregador é responsável pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, tendo em vista a atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Assim sendo, como a decisão revisanda encontra-se em consonância com a referida Orientação, o apelo esbarra no óbice da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 394/2003-040-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos ilegitimidade passiva ad causam, responsabilidade pelo pagamento das diferenças relativas à multa de 40%, já é pacífico no.

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