STJ - CC 46165 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0124002-8


15/dez/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO DE
VEÍCULO. AUTORIA DO PRIMEIRO DESCONHECIDA. CONEXÃO INEXISTENTE.
RECEPTAÇÃO NA FORMA PERMANENTE. COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO.
1. O crime de receptação, caracterizado na conduta típica do núcleo
conduzir, é forma permanente do ilícito, alcançando, enquanto dura,
como sede do delito, os lugares em que toca.
2. Se o locus delicti commissi tanto é no Estado do Rio de Janeiro
como no Estado de São Paulo, deve a questão ser deslindada pela
prevenção (artigo 71, combinado com o artigo 83, do Código de
Processo Penal), pois ignorada a autoria do delito originário.
3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da 5ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, onde aconteceu o inquérito e o
flagrante.

Tribunal STJ
Processo CC 46165 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0124002-8
Fonte DJ 15.12.2004 p. 172 LEXSTJ vol. 186 p. 242
Tópicos conflito de competência, processual penal, roubo e receptação de veículo.

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