STJ - REsp 665430 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0117133-6


13/dez/2004

CRIMINAL. RESP. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. REGIME INTEGRALMENTE
FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. LEI N.º 8.072/90. VEDAÇÃO LEGAL À
PROGRESSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 9.455/97. EXCLUSIVIDADE DOS
CRIMES DE TORTURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A condenação por extorsão mediante seqüestro, delito elencado como
hediondo pela Lei n.º 8.072/90, deve ser cumpridas em regime
integralmente fechado, vedada a progressão.
Constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos já
afirmada pelo e. STF.
A Lei 9.455/97 refere-se exclusivamente aos crimes de tortura, sendo
descabida a sua extensão aos demais delitos previstos na Lei
8.072/90, em relação aos quais é mantida a vedação à progressão de
regime prisional. Precedentes.
Inteligência da Súmula n.º 698 do STF.
Recurso especial provido para cassar a decisão recorrida e fixar o
regime integralmente fechado para o cumprimento da pena.

Tribunal STJ
Processo REsp 665430 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0117133-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 444
Tópicos criminal, resp, extorsão mediante seqüestro.

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