STJ - EDcl no AgRg no Ag 314971 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0061039-9


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA
INDISPENSÁVEL À APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. O instrumento de agravo apresenta-se deficiente quando não traz à
colação traslado de peça essencial à compreensão da controvérsia,
impossibilitando a verificação da viabilidade do recurso especial.
2. O relatório é parte integrante da sentença ou acórdão (CPC, arts.
458, I, e 165) e a ausência da sua cópia impede a real compreensão
da controvérsia posta nos autos.
3. O traslado da petição dos embargos de declaração é
imprescindível para a análise de suposta violação ao artigo 538,
parágrafo único, do CPC. Precedentes jurisprudenciais.
4. Embargos de declaração acolhidos, para, conferindo-lhes efeitos
infringentes, sanar a omissão apontada no julgamento anterior e, por
conseguinte, não conhecer do agravo.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 314971 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0061039-9
Fonte DJ 19.05.2003 p. 125
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão do julgado.

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