TST - RR - 1563/2003-067-02-40


11/abr/2006

ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE. EFEITOS. 1. Conforme o entendimento jurispruden- cial consubstanciado no texto da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concur- so público é nula de pleno direito, somente restando-lhe assegurada a per- cepção de salários correspondentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, devendo ser respeitados o salário mínimo/hora e os valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1563/2003-067-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos ente da administração pública indireta, inobservância do disposto no artigo 37, ii e § 2º,, nulidade.

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