TST - AIRR - 945/2003-005-08-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. 1. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, houve significativo aumento do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado nos próprios autos, se provido o agravo. Portanto, não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladada a peça referente à certidão de publicação da decisão proferida nos autos do recurso ordinário, porquanto impossibilitado o exame do preenchimento do requisito extrínseco referente à tempestividade do apelo revisional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 945/2003-005-08-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›