TST - ED-AIRR - 1481/2003-060-02-40


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. 2. Considerando que foram expendidos todos os fundamentos necessários à plena compreensão das razões de decidir, não se constata a existência de contradição ou obscuridade no julgado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1481/2003-060-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, vícios, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›