STJ - REsp 653664 / MT RECURSO ESPECIAL 2004/0060224-0


13/dez/2004

CRIMINAL. RESP. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO POR TERCEIRO
INTERESSADO, CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS INTERPOSTOS
VISANDO À LIBERAÇÃO DE BENS SEQUESTRADOS. DESNECESSIDADE DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 202/STJ.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Impõe-se, para a demonstração da divergência jurisprudencial, a
realização do confronto analítico entre os julgados, de modo a
evidenciar sua identidade ou semelhança, a teor do que determina o
art. 255, §2º do RISTJ, não restando caracterizado o dissídio pela
mera compilação de ementas, tal como ocorrido “in casu”. Recurso não
conhecido quanto à interposição pela alínea “c”.
II. Hipótese que cuida de mandado de segurança impetrado por
terceiro interessado contra decisão que rejeitou embargos
interpostos com o fim de liberar bens comprovadamente de sua
propriedade, seqüestrados em inquérito policial do qual não consta
como indiciado.
III. Incidência da Súmula n.º 202/STJ, segundo a qual “A impetração
de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à
interposição de recurso”. Precedente.
III. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, nos termos do voto
do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 653664 / MT RECURSO ESPECIAL 2004/0060224-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 438
Tópicos criminal, resp, mandado de segurança.

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