STJ - CC 44185 / RO CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0080770-1


15/dez/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TURMA RECURSAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA
– MESMO ESTADO. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DELITO DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO. APELAÇÃO. ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR.
Este Tribunal já assentou o entendimento sobre competir-lhe o
processamento e julgamento de conflito de competência instaurado
entre Turma Recursal e Tribunal de Alçada.
Nos termos da Lei 9.099/95, a Lei dos Juizados Especiais não se
aplica no âmbito da Justiça Militar.
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de
Justiça do Estado, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 44185 / RO CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0080770-1
Fonte DJ 15.12.2004 p. 172 LEXSTJ vol. 186 p. 238
Tópicos conflito de competência, penal, turma recursal e tribunal de justiça – mesmo estado.

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