STJ - AgRg no Ag 961455 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0246101-8


05/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. AFERIÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO-PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto pelo Município de Itapecerica da
Serra contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por
encontrar-se ilegível a data da certidão de intimação do acórdão
recorrido e o carimbo do protocolo do recurso especial.
2. Impossibilidade de reconsideração da decisão agravada. Se o
carimbo de protocolo de recebimento do recurso especial e a data da
intimação do aresto hostilizado não permitem a aferição da
tempestividade, cabe ao interessado obter certidão sanando o vício
ainda na instância a quo, antes da subida do recurso.
3. O protocolo do apelo especial e a data da certidão de intimação
do julgado objurgado são indispensáveis à aferição de sua
tempestividade.
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 961455 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0246101-8
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, recurso especial.

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