TST - RR - 603651/1999


11/abr/2006

1 . PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de nulidade do julgado está intimamente relacionada à invocada má-apreciação da prova. Ressalte-se que o julgador procedeu em estrita observância ao disposto no artigo 131 do CPC, no qual se exige que o juiz indique os motivos que lhe formaram o convencimento, na medida em que, para deferir a equiparação pleiteada, examinou as informações prestadas pelas testemunhas, convencendo-se pela ocorrência dos requisitos exigidos no artigo 461 da CLT. O fato de a Turma julgadora não ter considerado os documentos invocados pela Reclamada, nos moldes por ela pretendidos, não quer dizer que tenha havido omissão passível de acarretar nulidade do julgado e ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Carta Magna, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 603651/1999
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, a argüição de nulidade.

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