TST - RR - 773482/2001


11/abr/2006

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA LEI MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Tendo o Regional consignado, no acórdão recorrido, todos os fundamentos de fato e de direito que conduziram à conclusão de manter a sentença pela qual se condenou o Reclamado ao pagamento dos depósitos do FGTS, na conta vinculada da Reclamante, e de afastar a argüição de nulidade do contrato de trabalho por infringência ao disposto no inciso II e § 2º do artigo 37 da Constituição de 1988, não há que cogitar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. CONTRATO DE TRABALHO. CELEBRAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO. EFEITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 773482/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, afronta ao artigo 93, ix, da lei maior, não caracterização.

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