STJ - EREsp 439373 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0051474-2


15/dez/2004

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CUMULAÇÃO DE
APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL.
1. Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é
a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, da qual
decorreu a sua juridicização e conseqüente produção do direito
subjetivo à percepção do benefício.
Precedentes da 3ª Seção.
2. Para se decidir a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente
com a aposentadoria, em face do advento da Lei 9.528/97, deve-se
levar em consideração a lei vigente ao tempo do acidente causa da
incapacidade para o trabalho, incidindo, como incide, nas hipóteses
de doença profissional ou do trabalho, a norma inserta no artigo 23
da Lei 8.213/91.
3. Qualificado o fato do mundo pelo sistema de direito positivo
vigente, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido fundado
nos efeitos da incidência da norma legal.
4. Embargos conhecidos e acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 439373 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0051474-2
Fonte DJ 15.12.2004 p. 172
Tópicos embargos de divergência em recurso especial, processual civil, previdenciário.

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