TST - RR - 135595/2004-900-04-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTAS DAS RECLAMADAS CEF E FUNCEF - ABONO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESSALVA DE ENTENDIMENTO. A matéria já está pacificada nesta Corte, no sentido de que é de sua competência conhecer e decidir sobre pedido de complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Caixa Econômica Federal. A propósito, existe até mesmo a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SDI-1, que, tratando de supressão de auxílio-alimentação, que vinha sendo pago pela CEF, a sua supressão posterior, no curso da aposentadoria e das pensões, não atinge os que já vinham recebendo o referido benefício, fato que demonstra o enfrentamento da lide pela Justiça do Trabalho. Com ressalva de entendimento deste relator, que entende que a relação entre a FUNCEF e os empregados da CEF é de natureza civil, e não decorrente de uma relação de emprego ou mesmo de trabalho, acompanho o posicionamento da Corte, por questão de disciplina judiciária. Recursos de revista conhecidos e não providos. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA - NORMA COLETIVA EXTENSÃO AOS INATIVOS. A complementação de aposentadoria, instituída por meio de entidade fechada de previdência privada, constitui benefício concedido por liberalidade do empregador e incorpora-se ao contrato de emprego, na forma em que por ele preestabelecida. O direito do empregado está sujeito às condições impostas no ato constitutivo, desde que não vedadas por lei. Nesse contexto, em que a norma coletiva expressamente afasta a natureza salarial dos abonos, não há como se deferir a sua integração no cálculo da complementação de aposentadoria, sob pena de se conferir interpretação extensiva à norma, onerando o empregador com o pagamento do benefício acima dos limites livremente ajustados. (Aplicação da Súmula nº 97 do TST). Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 135595/2004-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revistas das reclamadas cef e funcef, abono complementação de aposentadoria competência material da justiça do trabalho, a matéria já está.

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