STJ - REsp 660570 / ES RECURSO ESPECIAL 2004/0091042-9


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. PIS. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM
OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. POSSIBILIDADE. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96,
COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.637/02. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
INCIDÊNCIA.
1. O prazo prescricional em ações que versem sobre compensação deve
seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação.
2. A jurisprudência desta Corte assentou que a extinção do direito
de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por
homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o
transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato
gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu
a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04).
3. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da
Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a
quaisquer tributos ou contribuições administrados por esse Órgão,
ante o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação conferida
pela Lei nº 10.637/02.
4. A lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que
se realiza o encontro de contas e não aquela em vigor na data em que
se efetiva o pagamento indevido. Precedentes.
5. Na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação
tributária, com o advento da Lei n.º 9.250/95, a partir de 1º de
janeiro de 1996, os juros de mora passaram a ser devidos pela Taxa
SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais se aplicando os
juros de 1% ao mês. Tese consagrada na Primeira Seção, com o
julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC, em
14.05.03.
6. A taxa SELIC é composta de juros e correção monetária, não
podendo ser cumulada, a partir de sua incidência, com qualquer outro
índice de atualização.
7. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 660570 / ES RECURSO ESPECIAL 2004/0091042-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 348
Tópicos tributário, decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pis.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›