TST - RR - 390189/1997


11/abr/2006

1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALCANCE. DIREITO COMUM À CATEGORIA. Referindo-se o direito postulado a uma coletividade perfeitamente determinável, a saber, os empregados abrangidos pelos reajustes salariais decorrentes de sentença normativa, é correta a conclusão do Regional a respeito da legitimidade ativa ad causam do Sindicato autor, na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, é a reiterada jurisprudência da SBDI-1, sedimentada posteriormente ao cancelamento da Súmula nº 310 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. ACORDOS INDIVIDUAIS. SINDICATO. NÃO PARTICIPAÇÃO. TRANSAÇÃO. COAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 390189/1997
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos substituição processual, artigo 8º, inciso iii, da constituição de 1988, alcance.

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