TST - AIRR e RR - 84129/2003-900-04-00


11/abr/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SINDICATO PATRONAL CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO AÇÃO DE CUMPRIMENTO MOVIDA CONTRA EMPREGADOR EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - A Emenda Constitucional nº 45/04, III, estabelece expressamente a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Nesse contexto, não remanesce dúvida sobre a competência desta Justiça especializada para processar e julgar as ações de cumprimento que tenham por base cláusula prevista em convenções coletivas. Agravo de instrumento provido e recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 84129/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho, sindicato patronal contribuição prevista em instrumento coletivo ação de cumprimento, a emenda constitucional nº.

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