TST - A-RR - 402/2004-048-03-00


11/abr/2006

MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - ART. 7º, XXIX, DA CF/88 VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO. A decisão agravada, ao manter o acórdão do Regional, no sentido de que o início do prazo prescricional para se pleitear a diferença da multa de 40% do FGTS, por incidência dos expurgos inflacionários no saldo da conta vinculada, dá-se com o trânsito em julgado da decisão que tramitou perante a Justiça Federal, não afronta direta e literalmente o art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Precedentes da SDI-1 (TST-IUJ-ROAR-126/2004-000-18-00.8, Rel. Min. GELSON DE AZEVEDO) e do STF (STF-AI-563.152/AM, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU: 21.10.2005, pág. 61; STF-AI-562.922/PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU: 21.10.2005; STF-AI-401.154-AgR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU: 21.2.2003; STF-AI-199.084-AgR, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU: 9.6.1997). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 402/2004-048-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos multa de 40% dos depósitos do fgts, expurgos inflacionários, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›