STJ - AgRg na Pet 3107 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2004/0073721-4


15/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE
DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES POSSÍVEIS.
1. Em regra, não cabem embargos de divergência contra decisões em
agravo regimental, porquanto o acórdão a ser embargado há de ter
sido proferido em sede de recurso especial, conforme o disposto no
art. 266, caput, do RISTJ, e no art. 546, inciso I, do CPC.
2. A regra, porém, comporta duas exceções, quais sejam, (i) quando o
Relator, ao apreciar o agravo de instrumento, julga o mérito do
recurso especial, dando-lhe provimento, com fundamento no art. 544,
§ 3º, primeira parte, do CPC; (ii) ou quando o mérito do recurso
especial é apreciado pelo Relator em decisão monocrática, com arrimo
no art. 557 do CPC. Nesses casos, o acórdão que julgar o agravo
regimental eventualmente interposto poderá ser objurgado via
embargos de divergência, desde que, é claro, atendidos os
pressupostos do recurso. Precedentes.
3. In casu, sendo a presente hipótese diversa das permitidas
exceções, não cabem os embargos de divergência.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 3107 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2004/0073721-4
Fonte DJ 15.12.2004 p. 172 LEXSTJ vol. 185 p. 80
Tópicos processual civil, agravo regimental na petição, embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento.

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