TST - AIRR - 1158/2001-019-10-40


11/abr/2006

EXECUÇÃO TRABALHISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 300 DA SBDI-1 DESTA CORTE. É pacífico nesta Corte o entendimento de que não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01 (Orientação Jurisprudencial nº 300 da SBDI-1). Acórdão do Regional em conformidade com esse precedente inviabiliza o conhecimento da revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1158/2001-019-10-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos execução trabalhista, correção monetária juros orientação jurisprudencial nº 300 da sbdi-1 desta, é pacífico nesta corte.

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