TST - AIRR - 702/1998-002-04-40


11/abr/2006

ACORDO CORREÇÃO MONETÁRIA ART. 5°, II, DA CF - INCIDÊNCIA ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C A SÚMULA Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais da Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal" (destacou-se). O dispositivo alude a ofensa direta à Constituição Federal, ou seja, aquela que se aperfeiçoa sem a necessidade de se aferir, em primeiro lugar, a ocorrência de lesão a norma infraconstitucional. O reclamado alega violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, sob o argumento de que no acordo que firmou com o reclamante não há referência a incidência de correção monetária e, ainda, que o valor ajustado é certo e determinado e que, portanto, deve ser apreciado de forma restritiva, nos termos do art. 114 do CCB. Nesse contexto, em que a controvérsia relativa à incidência da correção monetária a partir da data de assinatura do acordo situa-se na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional (art. 114 do CCB), não se constata violação direta e literal do dispositivo da Constituição Federal indicado. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 702/1998-002-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos acordo correção monetária art, 5°, ii, da cf, incidência art.

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