TST - AIRR - 3324/1998-342-01-40


11/abr/2006

HORAS EXTRAS - IMPUGNAÇÃO DO HORÁRIO DECLARADO NA PETIÇÃO INICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Quando a reclamada aponta, em sua defesa, jornada diversa da indicada na inicial, e colaciona cartões de ponto que se mostram inservíveis para a demonstração da real jornada de trabalho, uma vez que não contém a obrigação de serem anotados os horários de entrada e saída e muito menos o período de repouso do empregado, atrai para si o ônus da contraprova, na medida em que sua afirmação tem nítida natureza de fato impeditivo do direito pleiteado pelo reclamante. Intactos os arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3324/1998-342-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos horas extras, impugnação do horário declarado na petição inicial, inversão do ônus da prova.

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