STJ - REsp 654388 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0039874-0


13/dez/2004

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO
DE ARMA DE FOGO. DECRETO N.º 3.226/99. COMUTAÇÃO DE PENA.
IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
A comutação, espécie do gênero indulto, não pode ser concedida ao
condenado por roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, ante a
expressa vedação do art. 7º, inciso IV, do Decreto 3.226/99.
Tratando-se de indulto parcial, devem ser observadas as restrições
impostas ao instituto mais abrangente. Precedente.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 654388 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0039874-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 438
Tópicos criminal, recurso especial, execução.

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