TST - AIRR - 31429/2002-900-05-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CONFIGURAÇÃO. O e. Regional negou provimento ao recurso do reclamante sob o fundamento de que pretende imprimir natureza contratual às gratificações natalina e junina e à bonificações de férias, mas, no entanto, na inicial, nada alega a respeito, razão pela qual sua pretensão encontra óbice no disposto no art. 303 do CPC. Aquela Corte, por outro lado, não foi instada a se manifestar, pelos competentes embargos de declaração, acerca das alegações de que deve prevalecer o Regulamento de Pessoal da empresa e o disposto na Súmula nº 115 do TST, e de que esse pedido vem expresso no item 03 da inicial. Com efeito, consoante se verifica de suas razões de embargos de declaração (fls. 456), o reclamante se limita a postular que seja apreciado seu pleito de reflexos de horas extras no cálculo das gratificações natalina, junina e nas bonificações de férias. Nesse contexto, não há ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO EQUÍVOCO QUANTO À INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO JUNTADA DA MINUTA EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA - INVIABILIDADE. A petição de fls. 614, do Banco agravante, procura demonstrar que a minuta de seu agravo, embora grafado corretamente o nome das partes e o número do processo nas razões de agravo, faz referência, equivocadamente, a número de processo diverso, ou seja 01.15.99.2066-53. Embasado no alegado equívoco, o Banco requereu a juntada da minuta de fls. 615/622. Embora, em tese, o equívoco pudesse ser sanado, com a juntada da minuta, comprovando que o agravo foi protocolizado no prazo de lei e que se refere a esse processo, o fato é que a referida peça está em cópia reprográfica não autenticada, razão pela qual não atende ao disposto no art. 830 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31429/2002-900-05-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não-configuração, o e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›