TST - AIRR - 964/2001-122-04-40


11/abr/2006

PREQUESTIONAMENTO - ALCANCE E IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. Ainda que a matéria ou questão seja de ordem pública, mas não tendo sido objeto de apreciação pelo Regional, não cabe seu exame em razão de recurso de natureza extraordinária (revista ou embargos), porque carece do devido prequestionamento. Inteligência da Súmula nº 297 do TST c/c a Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI-1. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 964/2001-122-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos prequestionamento, alcance e imprescindibilidade, recursos de natureza extraordinária.

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