TST - AIRR - 463/2003-086-03-40


11/abr/2006

REGIME JURÍDICO ÚNICO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A lei que modifica o regime da CLT para estatutário e exige que os empregados se submetam a concurso público, para cargo ou função, não produz efeito imediato, mas somente a partir da data efetiva em que os antigos empregados aprovados no certame passaram ao regime de natureza administrativa, data em que ocorre a extinção do contrato de trabalho. Logo, no período entre a publicação da lei e a efetiva extinção do contrato, o regime continua a ser da CLT e da legislação complementar. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 463/2003-086-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos regime jurídico único termo inicial da prescrição, a lei que modifica.

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