STJ - REsp 674779 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0123426-2


13/dez/2004

CRIMINAL. RESP. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APLICABILIDADE
DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ. OFENSA
AO ART. 619 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO STF SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90.
DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL A QUO
ACERCA DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.
CONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 9.455/97. EXCLUSIVIDADE DOS CRIMES DE
TORTURA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIES
DISTINTAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. A análise do cabimento da causa de aumento de pena prevista no
art. 226, inc. II do CP esbarra no óbice da Súmula n.º 07/STJ,
quando o estado civil do réu se mostra controverso, à luz dos
elementos dos autos.
II. Não se verifica negativa de vigência ao art. 619 do CPP, se os
embargos de declaração opostos foram suficientemente analisados,
tendo sido indicados, inclusive, os motivos pelos quais não se
vislumbrou obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada
III. Já tendo havido manifestação do Supremo Tribunal Federal pela
constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, a
deliberação do Órgão Especial do Tribunal a quo sobre o tema se
faria absolutamente desnecessária.
IV. A condenação por estupro e atentado violento ao pudor, delitos
elencados como hediondo pela Lei n.º 8.072/90, deve ser cumprida em
regime integralmente fechado, vedada a progressão.
V. A Lei 9.455/97 refere-se exclusivamente aos crimes de tortura,
sendo descabida a sua extensão aos demais delitos previstos na Lei
8.072/90, em relação aos quais é mantida a vedação à progressão de
regime prisional. Precedentes.
VI. Inteligência da Súmula n.º 698 do STF.
VII. Não há continuidade delitiva entre os crimes de estupro e
atentado violento ao pudor, eis que, apesar de serem delitos do
mesmo gênero, não são da mesma espécie, possuindo elementos
objetivos e subjetivos distintos. Precedentes.
VIII. Irresignação que merece ser parcialmente provida para reformar
o acórdão a quo no tocante à impossibilidade de reconhecimento de
continuidade delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor
e estupro.
IX. Recurso conhecido e parcialmente provido, os termos do voto do
relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 674779 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0123426-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 453 LEXSTJ vol. 185 p. 365
Tópicos criminal, resp, estupro e atentado violento ao pudor.

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