TST - RR - 770275/2001


11/abr/2006

IMPOSTO DE RENDA E DESCONT0S PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Os descontos para a Previdência Social constituem encargos de empregado e empregador, cada um responsável pela quota que lhe cabe, da mesma forma que o imposto de renda na fonte deve ser retido pelo empregador, tudo nos termos das Leis nºs 8.212/91 (com a redação que lhe foi dada pelas Leis nºs 8.620/93) e 8.541/92, respectivamente. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 770275/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos imposto de renda e descont0s para a previdência social, os descontos para a.

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