STJ - REsp 661760 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0067944-0


13/dez/2004

CRIMINAL. RESP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO
NÃO-CONHECIDO.
I . É inviável o conhecimento do recurso pela alínea a do permissivo
constitucional, sob pena de indevida supressão de instância, quando
carece, a matéria, de prequestionamento.
II. Hipótese em que não discutida, em 2.º Grau de Jurisdição, a
questão sobre eventual ofensa ao art. 2o, parágrafo 1o, da Lei
8.072/90.
III. Recurso não-conhecido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 661760 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0067944-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 441
Tópicos criminal, resp, tráfico de entorpecentes.

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