STJ - RHC 16754 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0076557-3


13/dez/2004

CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO
RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. LEGALIDADE AFIRMADA
POR ESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Pleito de reconhecimento da prescrição retroativa.
II. Alegação de inexistência de interrupção do prazo prescricional,
por não haver relação processual constituída, porquanto o réu não
teria sido legalmente citado.
III. Legalidade da citação realizada por meio de edital já afirmada
por esta Corte, no julgamento do RHC n.º 13.914 – DF.
III. Não tendo ocorrido a prescrição retroativa, tendo em vista a
não consumação do interregno previsto no Código Penal, inexiste o
constrangimento ilegal afirmado na impetração.
IV. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16754 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0076557-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 382
Tópicos criminal, rhc, crime contra a ordem tributária.

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