TST - A-RR - 1770/2003-431-02-00


11/abr/2006

FGTS - DIFERENÇA DE MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Segundo o disposto no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, regulamentado pelo artigo 9º do Decreto nº 99.684/90, que, por sua vez, foi alterado pelo Decreto nº 2.430/97, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da multa sobre os depósitos do FGTS. Por conseqüência, ao empregador também compete pagar as diferenças relativas à multa sobre os depósitos do FGTS, resultantes dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 e pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse mesmo sentido são os termos da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST. Não há, portanto, ofensa ao direito adquiro, nem ao ato jurídico perfeito (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1770/2003-431-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos fgts, diferença de multa de 40% sobre os depósitos, expurgos inflacionários.

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