TST - A-AIRR - 902/2002-004-24-40


11/abr/2006

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL - NECESSIDADE DE SEU TRASLADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 897, § 5º, DA CLT (LEI Nº 9.756, DE 17.12.98). O não-conhecimento de agravo de instrumento, sob o fundamento de que a agravante não juntou a certidão de publicação do acórdão do Regional, peça imprescindível à comprovação da tempestividade do recurso de revista, é juridicamente incensurável, ante a inteligência do art. 897, § 5º, da CLT, combinado com a Instrução Normativa nº 16 do TST (Orientação Jurisprudencial transitória - nº 18). Ressalte-se que não há nos autos outros elementos que demonstrem a tempestividade da revista. Não socorre a agravante o fato de o r. despacho agravado consignar que é tempestiva a revista, uma vez que não aponta a data da publicação do acórdão do Regional. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 902/2002-004-24-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos certidão de publicação do acórdão do regional, necessidade de seu traslado no agravo de instrumento, artigo 897, § 5º, da clt (lei nº 9.756, de.

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