TST - A-AIRR - 594/2002-002-24-40


11/abr/2006

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL - NECESSIDADE DE SEU TRASLADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 897, § 5º, DA CLT (LEI Nº 9.756, de 17/12/98). Não se pode compreender como taxativo o rol das peças obrigatórias, enumeradas no inciso I do § 5º do artigo 897 da CLT, na medida em que outras podem ser necessárias à verificação, pelo Juízo ad quem, dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade da revista, caso seja provido o agravo de instrumento. Nesse contexto, a falta da certidão de publicação do acórdão do Regional, peça imprescindível à comprovação da tempestividade do recurso de revista, resulta no não-provimento do agravo de instrumento, ante a inteligência do art. 897, § 5º, da CLT, combinado com a Instrução Normativa nº 16 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 594/2002-002-24-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos certidão de publicação do acórdão do regional, necessidade de seu traslado no agravo de instrumento, artigo 897, § 5º,.

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