TST - A-RR - 1550/2001-061-02-00


11/abr/2006

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT PAGAMENTO INCOMPLETO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo legal. Da exegese dos citados parágrafos, verifica-se que o fato gerador da multa é a inobservância do disposto no § 6º do artigo 477 que, por sua vez, disciplina o prazo para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Nesse contexto, o pagamento incompleto das verbas rescisórias incontroversas implica a desobediência do comando legal que expressamente estabelece os prazos para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, e não, como pretende o agravante, o seu pagamento parcial. Na verdade, por constituir norma de proteção do trabalhador, o pagamento em atraso e incompleto das verbas rescisórias incontroversas, para efeito de aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivale ao não-pagamento. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1550/2001-061-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos multa do art, 477, § 8º, da clt pagamento incompleto das verbas rescisórias, a multa de que.

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