TST - ED-A-RR - 1529/2001-038-01-00


11/abr/2006

PREQUESTIONAMENTO SEU ALCANCE. A parte que pretende discutir a lide sob o enfoque de determinado dispositivo de lei, tem o ônus de provocar o órgão julgador para que emita pronunciamento explícito sobre a matéria. Para tanto, deve se utilizar de embargos declaratórios e, se assim não procede, inviabiliza seu recurso de revista, ante a falta do devido prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Embargos de declaração acolhidos, para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 1529/2001-038-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos prequestionamento seu alcance, a parte que pretende.

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