TST - AIRR - 903/2002-906-06-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO MINUTA QUE REPRODUZ AS RAZÕES DA REVISTA SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. Minuta de agravo de instrumento que se limita a reproduzir as razões do recurso de revista carece de eficácia jurídica para desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Realmente, se o despacho agravado está todo ele fundamentado em aplicação de súmulas desta Corte, constitui ônus do agravante demonstrar a sua má-aplicação, de forma a evidenciar o seu desacerto como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 903/2002-906-06-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento minuta que reproduz as razões da revista, minuta de agravo de.

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