TST - AIRR - 347/2002-443-02-40


11/abr/2006

PREQUESTIONAMENTO - FÉRIAS DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - CARGO DE CONFIANÇA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não analisa os temas relativos às férias e aos descansos semanais remunerados sob o enfoque do cargo de confiança previsto na Lei nº 4.860/65 e em norma coletiva. Também não há pronunciamento sobre o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF). Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 347/2002-443-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos prequestionamento, férias descanso semanal remunerado, cargo de confiança falta de prequestionamento.

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