STJ - RHC 16036 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0068254-1


13/dez/2004

CRIMINAL. RHC. ESTELIONATO CONTRA O INSS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. RECURSO
DESPROVIDO.
I. Denúncia que imputou a prática de possível delito de estelionato
contra Autarquia (INSS), pois o paciente teria se valido de fraude
para a obtenção de aposentadoria.
II. Hipótese em que a ausência de justa causa para o prosseguimento
do feito não pode ser reconhecida, pois a impetração não logrou
demonstrar a atipicidade do fato ou a ausência de indícios a
fundamentarem a acusação.
III. Evidenciada a tipicidade, em tese, da conduta imputada ao
denunciado, torna-se prematuro o trancamento da ação penal
instaurada.
IV. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16036 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0068254-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 379
Tópicos criminal, rhc, estelionato contra o inss.

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