TST - AIRR - 136/2003-022-04-40


11/abr/2006

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA SDI-1. A decisão do e. Regional está de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1, segundo a qual: Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 136/2003-022-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos honorários de advogado, declaração de pobreza, orientação jurisprudencial nº 304 da sdi-1.

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