TST - AIRR - 675/2003-019-04-40


11/abr/2006

ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL - LIMITAÇÃO DO ART. 522 DA CLT - DECISÃO DO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 369 TST. Esta Corte pacificou o entendimento de que o art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (Súmula 369, II, ex-Orientação Jurisprudencial nº 266 da SDI-I do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 675/2003-019-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos estabilidade, dirigente sindical, limitação do art.

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