STJ - RHC 16691 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0142284-3


13/dez/2004

CRIMINAL. RHC. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUADRILHA.
LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GRAVIDADE
DO DELITO. AMEAÇA A TESTEMUNHAS E CO-AUTORES. MESMOS FUNDAMENTOS
PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DE OUTROS CO-RÉUS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Não se vislumbra ilegalidade na medida constritiva, se
demonstrado que a segregação foi mantida em conformidade com as
exigências legais, atendendo aos termos do art. 312, do CPP, e da
jurisprudência dominante.
II. A gravidade do delito praticado pode ser suficiente para motivar
o encarceramento provisório como garantia da ordem pública.
Precedentes.
III. Justifica-se a imposição da medida constritiva para fins de
resguardar a integridade física de testemunhas e de outros
envolvidos na prática dos delitos investigados, como garantia à
ordem pública. Precedentes.
IV. Não resta comprovada a alegação de que o Magistrado Singular
teria utilizado as mesmas razões para fundamentar os decretos
prisionais de outros 14 co-réus, eis que ausentes as cópias das
referidas decisões.
V. Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual
direito subjetivo à liberdade provisória, quando a necessidade da
prisão é recomendada por outros elementos dos autos.
VI. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16691 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0142284-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 381
Tópicos criminal, rhc, crimes contra a administração pública.

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