TST - AIRR - 344/2004-003-14-40


11/abr/2006

SÚMULA N° 296 do TST - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Específico é o aresto que, embora contendo todas as premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, sobre um mesmo dispositivo da Constituição e/ou de lei, apresenta solução jurídica diversa. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, na medida em que a decisão do Regional se assenta nas peculiaridades que a prova testemunhal apresentou. Sua conclusão é a de que ...conforme os depoimentos das aludidas testemunhas, apesar de não trabalharem juntas com a recorrente, foram convincentes quando afirmaram que a reclamante trabalhava das 8 às 16 ou 16:30 e o intervalo de 15 minutos faz parte da jornada (fl. 53). Os arestos colacionados partem do pressuposto de que a jornada extraordinária não foi provada; que o ônus probatório incumbe à parte que a alega, e/ou que eventual descumprimento do art. 74, § 2°, da CLT não serve, por si só, como meio hábil de prova, não estão, efetivamente, aptos a demonstrar o conflito jurisprudencial. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 344/2004-003-14-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos súmula n° 296 do.

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