TST - AIRR - 586/2004-032-03-40


11/abr/2006

FGTS - MULTA DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. Esta Corte, por seu Tribunal Pleno, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1577/2003-019-03-00.8, firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em Juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 30.6.01, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 586/2004-032-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários prescrição.

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