TST - AIRR - 5442/2004-001-11-40


11/abr/2006

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tendo o Regional concluído que o termo inicial da prescrição para se reclamar as diferenças da multa de 40% do FGTS é a data do trânsito em julgado da ação proposta contra a CEF, perante a Justiça Federal, não há fundamento para se acolher a alegada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Trata-se de direito que não preexistia e não surgiu concomitantemente à extinção do contrato de trabalho, razão pela qual não se pode, juridicamente, aplicar à hipótese o dispositivo em exame. Ademais, é pacífico no Supremo Tribunal Federal que a ofensa à mencionada norma constitucional somente seria reflexa ou indireta, por imprescindível, primeiro, demonstrar-se que houve má-aplicação da legislação ordinária. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5442/2004-001-11-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts termo inicial da, 7º, xxix, da constituição federal, tendo o regional concluído.

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