TST - AIRR - 13/2005-005-21-40


11/abr/2006

PRESCRIÇÃO DEPÓSITO DO FGTS. Rompido o contrato de trabalho, o empregado tem o ônus de propor a ação no prazo de até 2 anos, para reclamar todo e qualquer direito decorrente da relação de trabalho. A extinção do contrato se deu em 21/11/00, e a ação foi proposta em 7/1/05, daí por que prescrito totalmente o direito de ação para reclamar os depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula nº 362 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13/2005-005-21-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos prescrição depósito do fgts, rompido o contrato de.

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